norma nº 1090/2004

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.090/2004 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. 
"Altera dispositivo da Lei Municipal 
891/97 — Politica Municipal do 
Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e da 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA - 
Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 28° da Lei Municipal 891/97 de 
30 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28° - Cada Conselheiro terá uma 
remuneração equivalente a 2,5 (dois e meio) salário mínimo 
vigente no pais na época, por mês". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 10de janeiro de 
2.005, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de novembro de 4. 
Dr. Anton b iel Batist de Souza 
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Dr. Ailt abriel BatIst de Souza 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANCAO ik LEI N° 1.090/2004 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Altera dispositivo da Lei Municipal 891/97 — 
Politica Municipal do Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e di outras providências", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a 
Lei sob o no 1.090/2004, datada de 26 de novembro de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de novembro de 
2004. 
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