| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1984 |
| Date | 1984-06-08 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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RCRS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIAS • LEI N2 368/ 84. DE 12 /06 /84. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MI5VEL E DA OUTRAS PROVIreNcIAS ti A Camara Municipal de Pontalina DECRETA e eu, Pref feito Municipal 1, SANCIONO E PROMULGO a Presente LEI: Art. 12 - Fica o Poder Ekecutivo Municipal autorizado a doar a sucata do gnibus ano 1967, para 36 passageiros, cor beje, placa C-7965, sem motor, no estado em que se encontra a LOJA MAÇONICA ACACIA PONTA- , LINENSE N2 38, sociedade filantrOpica em pleno funcionamento e com sede e foo em nossa cidade. Art. 22 - Revoga-se expressamente a Lei ng 353/841 as demais disposi956s em contrSrio. Art. 3e- Esta Lei entrar S em vigor na data de sua ublicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos g dias do ms de junho de 1984. Prefeito Municipal.