norma nº 1082/2004

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n° 1.082/2004 DE 27 DE MAIO DE 2004 
"Dispõe sobre acréscimo de vagas 
no quadro de cargos de servi dores 
efetivos e da outras providên￾cias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a sequin￾te Lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre cargos pú￾blicos, alterando os quantitativos fixados pela lei 545/89, 
de 29 de outubro de 1989, com as alterações posteriores ate a 
edição da lei 1.075/2004, de 1° de margo de 2004. 
Art. 20. 0 número de vagas do cargo efeti￾vo abaixo relacionado, fica acrescido consoante o estabeleci￾do neste artigo: 
I - Serviços Braçais - 15 vagas; 
Parágrafo Único. Os vencimentos e demais 
vantagens sac) os mesmos previstos na Lei 545/89 (Plano de 
Cargos e Salários) e suas alterações. 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar por tempo determinado 15 (quinze) ser￾vidores para o Cargo de Serviços Braçais. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de Goias, aos 27 dias do mês de maio de 2004. 
AZITON GABRZELrTXST. DE SOUZA 
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Dr. Ailto 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL/NA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO It LEI No1.082/2004 
DE 27 DE MAIO DO ANO DE 2.004 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A legislaqao em vigor, usando das 
atribui0es que lhe sao conferidas por Lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre acréscimo de vagas no quadro de 
cargos de servidores efetivos e dA outras providencias", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal SANCIONO-A, 
passando destarte A Lei sob o n° 1.082/2.004, datada de 27 de 
maio de 2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2001. 
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