norma nº 1079/2004

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.079/2004 DE 18 DE MARCO DE 2.004. 
"Modifica o art. 1700 da Lei n° 930/98 e 
dá outras providências". 
A Camara Municipal de Pontaline — Estado de Goias, no 
uso de suas atribuições legais aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. j0. Da nova redação ao item VI e sua letra "a" e "h" e 
XII do Art. 170 da Lel n° 930/96 de 17 de setembro de 1.998, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"VI — Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, 
sorveterias, pit-dogs e similares". 
a) De domingo ate quinta-feira, o horário de funcionamento 
das 7:00 as 2:00 horas do dia seguinte; 
b) As sextas-feiras, aos sábados e feriados, o horário das 
7:00 as 4:00 horas do dia seguinte. 
"XII — Os bailes e festas so poderão realizar-se em 
ambientes fechados, inclusive as festas religiosas, nos horários das 7:00 as 04:00 
horas do dia seguinte". 
Art. 2° - A presents lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposições em 
contrario, em especial à Lei n° 1.045/02 de 10 de outubro de 2.002. 
Gabinete do Prefeito M 
Goias, aos 18 dias do mês de março de 2.004. unX
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talina, Estado de 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N°1.07912004 
DE 18 DE MARCO DO ANO DE 2.004 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Modifica o art. 1700 da 
Lei n° 930/98 e (IA outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Exe￾cutivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
SANCIONO-A, passando destarte it Lei sob o no 1.079/2.004, datada de 18 de março de 
2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA￾LINA, Estado de Goias, ao 18 dias do mês de margo do ano de 2004. 
Ai • ilabriel Batisr de Souza 
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