norma nº 1145/2005

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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeitn"idada° 
e-mail: prefpontalina@weposeontbr 
FONE: (64) 3471-1055 - C NPJ : 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magalhdes, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N. 1.145/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre concessão de terreno e da 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
realizar Alienação em forma de Leilão, objetivando a utilização por particulares 
interessados, de uma area de aproximadamente 2.400 m2, situada na Rua Antonio 
Soares Sobrinho, esquina com Rua Rio Grande do Sul e Av. Americano do Brasil, 
com Terminal Rodoviário, inscrita no C.R.I. sob a matricula n. R1 — M3 236, fls 124, 
2k — CRI local, de propriedade do município, para exploração de atividade 
indústria de confecção ou prestação de serviços, sendo que a Area 
poderá ser subdividida por ate 04 concessionários. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica obrigado o interessado a obter a 
concessão a fazer edificação com laje, ou seja, 2° piso, sendo este, de direito 
exclusivo da Prefeitura para construção de auditoria e galeria de interesse publico, 
sendo piso cobertura feita pelos concessionários e a Prefeitura faz o restante da 
solidificação superior. 
Art. 2° — A concessão da area acima mencionada, poderá ser 
transferida, mediante as condicionantes, desde que mantenha a finalidade 
especificada. 
Art. 3
0 - A Prefeitura participará do projeto de fundação da 
construção com 25 % (vinte-e cinco por cento) do material necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contraria 
..) 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, . 
aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2005. 
n1/40 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPeitnnklada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 15.620-000- Pontalino - GO 
ATO DE SANCÃO À LEI N°1.145/2005 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre concessão de terreno e da outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.145/2005, 
datada de 20 de dezembro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro de 
2005. 
SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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