norma nº 1142/2005

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EBASTIA0 VIEIRA ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeiennidada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magalluies, S/N° - Centro - CEP: 15.620-000- Pontalina - GO 
LEI N° 1.142/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
"Dispõe sobre autorização para adquirir Area 
para construção de casas populares e dá 
outras providências". 
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Golds, no cumprimento das atribuições 
constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir ate 05 alqueires em área continua ou fracionada com 
a finalidade de construção de moradias populares, terrenos para indústria 
e comercio, prestação de serviços e outros com a finalidade de fomento 
criação de renda e emprego. 
Art. 2° - Os valores máximos para esta aquisição 
não poderão ultrapassar a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o alqueire 
(48.400m2). 
Art. 6° - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPen "lad& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471 -1 055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhdes, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO À LEI N°1.142/2005 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre autorização para adquirir Area 
para construção de casas populares e di outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.142/2005, datada de 
20 de dezembro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de dezembro de 
2005. 
rtECEBEMOS 
EM O.-2/ 12 J 
Skr. 
r Minim hionitleal de Pentello• 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal