norma nº 1134/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina®wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
Pram Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontaline - GO 
LEI N°1.13412005 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 
"Autoriza o chefe do Executivo a assinar 
convênio com a AGENCIARURAL — Agencia 
Goiana de Desenvolvimento Rural e 
Fundiário, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, 
autorizado a assinar o Convênio consoante a minute anexa, que passa a 
integrá-la para todos os fins de direito, com a Agencia Goiana de 
Desenvolvimento Rural e Fundiário — AGENCIARURAL, possibilitando 
aquela Autarquia Estadual, criada pela lei n° 13.550 e Decreto no 5.142, de 
11 de novembro de 1999 (DOE 12.11.99), prestar Assistência Técnica, 
Extensão rural e Desenvolvimento Fundiário, contribuindo com o valor 
mensal de R$ 1.000,00 ( um mil reais) correspondente a uma equipe 
constituída de um (01) técnico e auxiliar administrativo, podendo ser 
ampliada conforme a demanda de serviços existentes, tendo como 
referência o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais/técnico. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, 
autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orgamentárias, 
financeiras e contáveis, previstas no referido instrumento, para a celebração 
e cumprimento do Convênio referido,m inclusive abrir crédito especial ou 
suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei n° 
1.027/2002 de 07/06/02. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goias, aos 27 de outubro de 20 
CERTIDÃO 05j / 
Certifico, que o presente ato 
Publicado na forma da lei. 
O ref «lo verdade. 
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SEBASTIÃO VI IRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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ATO DE SANÇÃO :ALEI NI° 1.134/2005 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuigifies que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a 
AGENCIARURAL — Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, 
e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n? 1.134/2005, 
datada de 27 de outubro de 2005. 
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 27 dias do mês de outubro de 2005. 
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PONTALINA Respeito ao cidadão 
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FONE: (64) 471-1055 - 
CNPJ: Q1.791.2761000106 
Praça Justo Magalhães, 5/N° • Centro - CEP: 75.620-000 • Pontalina - GO 
/ 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS' 
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