| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIAS I Ne 365/84 12 /06/84. " AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER LoAgito DE BEM MiVEL E DX OUTRAS PROVIDENCIAS A, Cgmara Municipal de Pontalina, Estado de Coils, DEB e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: Art. 12 - Fica o Poder Ekecutivo Municipal autorizado a ormalizar a doa9go do Fhrggo Chevrolet que autrora servir de Ambulgncia 1 Muipalidade, 1 SOCIEDADE ab VICENTE DE PAULA - SSVP de Pontalina. Art. 22- A doa9gO era autorizada sem nenhuma vincu lae ao ou obrigaggo especial, podendo a SSVP fazer uso do Fhrggo da melhor format lhe convier. Art. 32- Revogadas as disposi95es em contrAnrio, esta Le entrar S em vigor na data de sua publica9go. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ao Pri - me o dia do ms de Junho de mil novecentos e oitenta e quatro; Prefeito Municipal.