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← Pontalina (GO)

norma nº 365/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1984
Date 1984-06-01
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id79

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
I Ne 365/84 
12 /06/84. 
" AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER LoAgito DE BEM 
MiVEL E DX OUTRAS PROVIDENCIAS 
A, Cgmara Municipal de Pontalina, Estado de Coils, DEB 
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Ekecutivo Municipal autorizado 
a ormalizar a doa9go do Fhrggo Chevrolet que autrora servir de Ambulgncia 1 Mu￾ipalidade, 1 SOCIEDADE ab VICENTE DE PAULA - SSVP de Pontalina. 
Art. 22- A doa9gO era autorizada sem nenhuma vincu 
lae ao ou obrigaggo especial, podendo a SSVP fazer uso do Fhrggo da melhor format 
lhe convier. 
Art. 32- Revogadas as disposi95es em contrAnrio, esta 
Le entrar S em vigor na data de sua publica9go. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ao Pri - 
me o dia do ms de Junho de mil novecentos e oitenta e quatro; 
Prefeito Municipal. 

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