norma nº 1128/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
P0 N TAL I NA ResPdA9 a° add& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
Prase Justo Magalhães, SM° - Centro • CEP: 75.620.000 - Pontalinu - GO 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 
"Dispõe sobre contratação de 
máquinas para serviços diversos e 
dá outras providências" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1' - Fica o Município de Pontalina, 
autorizado a contratar máquinas e mão de obra para prestação de 
serviços diversos na zona urbana e rural do Município, para 
exploração em regime de parceria com os respectivos proprietários 
ou interessados, sendo: 
- Trator de esteiras 
- Retro-escavadeira 
- Trator de pneus para aração e plantio. 
a) 0 Município participará com o fornecimento 
b) o proprietário do imóvel ou usuário poderá 
requerer ate 20 horas para execução de serviços, sendo que 
participará com fornecimento de óleo diesel equivalente ao percentual 
de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada hora; 
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(*Amara ?hunk/no; sin Pantalkw 
LEI N° 1.1 28/2005, 
Art. 20 - A parceria para execução dos serviços 
mencionados no artigo anterior sera realizada nas seguintes 
condições: 
das máquinas; 
SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
P0 N TA LI NA ResPano mad& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 15.620-000- Pontalina - GO 
c) o fornecimento do óleo diesel dar-se-á 
mediante requisição ou autorização de abastecimento de qualquer 
posto de combustível do município, a qual deverá ser entregue na 
Secretaria de Infra-estrutura, pelo menos 48 horas antes da 
realização dos serviços. 
d) os imóveis beneficiados deverão ser situados 
no território do Município de Pontalina. 
Art. 3
0 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 17 de outubro de 2005. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato Jo, 
imblicado na forma da lei. 
0 refer de. 
Ar:CEBEIVIOS 
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Warp Muniticol do Pontelinn 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPei" did& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pray, Justo Mugallifies, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE s A -I28 / 2° 13 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência a legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe sac, 
 conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Dispõe sobre contratação de máquinas para serviços 
diversos e da outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n21.128/2005, 
datada de 17 de outubro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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