norma nº 1125/2005

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Certifico e o present' alojo, 
publicado t. 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPe t nw °dad" 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhdes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.125/2005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 
"Dispõe sobre abertura de crédito 
especial e dá outras providências". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abertura de crédito especial no orçamento em vigor até o limite de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para atender necessidades do FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL de Pontalina/GO, instituído pela Lei Municipal 
n° 1.114, de 30.06.2.005, relativo As seguintes ações: 
-FOMENTO DE ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS R$ 10.000,00 
-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS R$ 20.000,00 
-FOMENTO AO PLANTIO DE MANDIOCA E OUTRAS CULTURAS R$ 65.50000 -MANUTENÇÃO DO FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL R$ 7.500,00 
Art. 2° - Ficam incluidas, onde couber, no Plano Plurianual 
— PPA e na Lei de Diralizes Orçamentarias— LDO em vigor, as ações descritas no 
artigo anterior. 
Art. 3° - Fica ainda autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
a criação dos programas e elementos de despesas das respectivas ações, na forma 
da lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 30 dias do mês de setembro de 2005. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPein "¡dada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ : 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Mogalhões, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N21.125/2005 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o rig 1.125/2005, datada de 30 de setembro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 30 dias do mês de setembro de 2005. 
SEBASTIAO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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