| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | "Autoriza concessão de abono salarial que menciona e dá outras providências". |
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RECEBEMOS EM 31 / c)K-- j °S. r:initerel Municinal de Pontelino Pontalind 200 5' CERTIDÃO Certifico, que o presente Wafts publicado na forma da lei. 0 referido é DYNISTRATt SEBASTIÃO V EIRA ROSA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 PONTALINA Respeito ao cidadão e-mail: prelpontalina@wepo.com.br FONE: (64) 471-1055 - CNN: 01.791.276/0001-06 Praça Justo Magalhães, S/N° • Centro • CEP: 75.620-000 • Pontalina - GO LEI N° 1.1241 2005 DE 30 DE AGOSTO DE 2005. "Autoriza concessão de abono salarial que menciona e ¡id outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA - GO., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:: Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder abono sal anal de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos Professores da rede publica municipal para os meses de agosto e setembro. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2005. EBASTIÃO VIEIRA ROSA PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 PONTALINA Respeito ao cidadão e-mail: prefpontalinagwepo.com.br FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 Praça Justo MagaMies, S/N° - Centro • CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO ATO DE SANCÃO 21i LEI NQ 1.124/2005 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Autoriza concessão de abono salarial para os professores da rede publica para os meses de agosto e setembro", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o IV 1.124/2005, datada de 30 de agosto de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aos 30 dias do mês de agosto de 2005. Prefeito Municipal ( ECEBEMOS E M remora Alunirinol de Pont/gin: