norma nº 1123/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina®weposam.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pray Justo Magalhaes, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.123/ 2005 DE 30 DE AGOSTO DE 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio e realizar transferência 
financeira de 1% do orçamento anual para a 
Universidade Estadual de Goias - UEG e da 
outras providências. 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar 
convênios com a Universidade Estadual de Goias, para a manutenção 
e desenvolvimento de atividades da UEG rio município de Pontalina - 
Go. 
Parágrafo Único - os convênios firmados definirão 
direitos, deveres e obrigações das partes, incluindo prazo de duração 
e forma de extinção. 
Art. 2° - Fica autorizado o Prefeito Municipal a transferir 
1% (um por cento) do valor efetivamente arrecadado pelo município, 
mês a mês, para a Universidade Estadual de Goias - UEG. 
Parágrafo Único - Todos os recursos repassados pela 
prefeitura deverão ser utilizados pela Universidade Estadual de Goias 
na implementação e manutenção em suas atividades no município. 
<ECEBEIVIU:., 
E M di / cl/ os-. 
Stèr' 
Comoro Maniacal do Pontollnr 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@weposcom.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo MagoIhiies, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
Art. 3° - A transferência dar-se-á no mês subseqüente ao 
da arrecadação e o valor aferido sera, automaticamente, depositado 
na conta corrente da Universidade Estadual de Goiás - UEG, na 
agência bancária responsável pela distribuição dos valores do ICMS e 
FPM do município. 
Art. 4
0 - o Prefeito Municipal fica autorizado a tomar 
todas as providências e medidas necessárias, no sentido de fazer 
adequações orçamentarias e financeiras para a celebração, 
cumprimento e repasses do autorizado convênio, inclusive a abertura 
de créditos suplementares e outros no Orçamento Geral da Prefeitura 
Municipal de Pontalina - Go. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê ciência e cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 30 
dias do mês de agosto de 2005. 
SEBASTIÃO EIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
CERTIDÃO 
Certifico. que o presente atop, 
publicado na forma da lei. 
O referida é 
Pontalina,3 200 5 
anam 
e
trittif ADMOWSTRATTM 
r( ECEBE11/01/4 
E ‘-9 
Cfinutro Municipal de Pontelinv 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO 2k LEI NQ 1.123/2005 
DE 30 DE AGOSTO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência â legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
firmar 
Convênio e realizar transferência financeira de 1% do orçamento 
anual para a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o rig 1.123/2005, datada de 
30 de agosto de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2005. 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
ilECEBEIV1U 
EM_?//nÇ/oS 
eitr^ 
(Omar° Municipal de Pontalinr 
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a