norma nº 1121/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPelt° a° ddada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhems, 5/N° -Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.121/2005 DE 12 DE AGOSTO DE 2005 
"Altera Tabela do Código Tributário e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alteradas as tabelas n. 01 e 08 do 
Anexo II da Lei Municipal n. 1.017/2001, de 31.12.2001 que instituiu o 
Código Tributário Municipal as quais passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"TABELA 01 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO 
(Art 207 — Parrig. Único do Código Tributário) 
N. 
ORDEM 
ESPECIFICAÇÃO UF1M 
28 Taxis, por ano e por veiculo 50 
29 Moto-Taxi, por ano e por motocicleta 25 
65 Quaisquer outras atividades new incluídas nesta tabela: 
-pequeno porte (até 02 Sal. Mirz/Ano) 15 
- médio ou grande porte (acima de 02 Sal. Mín/Ano) 30 
- comercial grande porte 73 
- prestação de serviços constante da lista de serviços do 
código 62,50 
r(ECEBEIVIOS 
E Mjjj0S. 
Camara Municipal da Pontalinn 
O'ER-CIDAO 
Cenifico, que o presage MO& 
Publicado 
lei. 
0 refer' 
e. 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeiW "eidaa° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
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Praça Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 Poninlina - GO 
TABELA 08 
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS 
MINERAIS 
(Art 237 do Código Tributário) 
N 
ORDEM 
ESPECIFICAÇÃO UMW 
01 Extração de areia, por ano e draga 300 
02 Extração de pedras (quartzito), por ano 900 
03 Extração de calcário, por ano 600 
04 Outros minerais, por ano 400 
Art. 4
0 
 - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de agosto de 2005. 
SEBASTIAO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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E 
. ......... .... _ 
Cincro Municipal de Vantage— 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo MuguIhiies, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 • Pontaline - GO 
ATO DE SANÇÃO :A. LEI N21.121/2005 
DE 12 DE AGOSTO DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Altera Tabela do Código Tributário e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n21.121/2005, datada de 
12 de agosto de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de agosto de 2005. 
SEBASTIAO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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ramnrn Munitinol do Ponta!Inn—