norma nº 1112/2005

-•• 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen eklaa° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1056 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEM 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.112/2005 DE 20 DE JUNHO DE 2005 
"Autoriza o raunicipio a adquirir 
máquinas e equipamentos e dá outras 
providências." 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e 
eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art 10- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir máquinas e equipamentos novos e usados para 
a municipalidade, conforme segue abaixo: 
a) 06 Onibus usados afê o valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) cada, para o transporte escolar e 
universitário; 
b) 05 kombs zero Km; 
e) 01 caminhão usado para a assistência do 
Departamento de Estradas e Rodagens, até o valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais); 
d) 01 pá carregadeira ou retro-escavadeira 
uvIda, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
e) 01 carro de representação do Executivo zero 
km, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 
f) 01 carro usado, utilitário, para a Vigilância 
Sanitária, até R$ 12.000,00 (doze mil reais) — com recursos já 
arrecadados para o mesmo. 
g) 01 carro de passeio usado até R$ 12.000,00 
doze mil reais) para o Conselho Tutelar, com arrecadação destinada 
rtECEBEMOS 
E M 3c) / c)e. L_Eass. 
(lime i%eettieol 4e Pentane', 
Pontallna,ot 200 5 
CERTIDÃO 
Cenifico, que o presente ato lot 
publicado na for let 
0 referido 
ADMINISTRAR 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen cidadü° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalluies, S/N° - Centro - CEP: 15.620-000- Pontalina - GO 
pela justiça civil, e complementação de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) pela Prefeitura. 
h) 02 computadores com acessórios para a 
instalação do Posto do IPASGO e 01 computador com acessórios para 
o Conselho Tutelar, em valores nominais de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais) cada. 
Art. 2° - Fica constituída comissão para 
acompanhamento do processo licitatório das máquinas e veículos 
usados, com a seguinte composição: 
- Secretário de Gestão Administrativa e 
Financeira 
- 02 Vereadores indicados pela Mesa Diretora 
da Camara Municipal. 
Art. 30- Fica ainda autorizado ao Poder 
Executivo, para fins de execução da presente lei, a abertura de 
crédito de natureza suplementar ou especial que correrão à conta de 
dotação orçamentária prevista no exercício financeiro vigente. 
An. 40 
 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho de 2005. 
ebastillo Vieira Rosa 
Prefeito Municipal 
.tEG Ei3 E. WI 0 b 
€ _sçA_. 
...... 
..... 
Camara gunIcioal de l'ontan• 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeirn anidaa° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000- Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO A . LEI N21.112/2005 
DE 20 DE JUNHO DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência ã legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Autoriza o município a adquirir máquinas e 
equipamentos e di outras providências", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, 
que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 
1.112/2005, datada de 20 de junho de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 20 dias do ratts de junho de 2005. 
. _ 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
ECE.BE
MOb 
/