norma nº 1109/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPellt cidada° 
e-mail: prefpontalinagweposem.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pram Justo MagaMes, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000- Pontalina - GO 
LEI If 1.109/2005 DE 09 DE JUNHO DE 2005 
"Dispõe sobre definição de cores 
oficiais da administração 2005/2008 e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e 
eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art 10- Estabelece as cores verde e amarelo, 
com predominância do verde, como cores oficiais da Administração 
2005/2008 (cores principais da Bandeira do Município). 
Art 2° - Abrir concurso escolar, para produzir 
a logomarca da administração municipal, com premindo de R$ 
500,00 (quinhentos reais) para o 1° colocado, R$ 300,00 (trezentos 
reais) para o 2° colocado e R$ 200,00 (duzentos reais) para o 30 
colocado, sendo o evento coordenado pelo Departamento da Cultura 
da Prefeitura municipal de Pontalina. 
Parágrafo junto - para cobrir as despesas 
acima mencionadas, serão utilizados recursos da dotação 
orçamentária da Secretaria de Educação e de Desenvolvimento 
humano. 
Art. 3° - Fica ainda autorizado ao PodeP 
Executivo, para fins de execução da presente lei, a abertura de 
crédito de natureza suplementar ou especial que correrão à conta de 
dotação orçamentária prevista no exercício financeiro vigente. 
Art. er - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goias, aos 09 dias do mês de junho de 2005. 
ferr 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente atoJot 
publicado ',la forma da leL 
0 referido 
Pontalina,0 Lid 200 5 
4100011 
siCRETARIO-D: ADM/STRAW 
Sebastião Vieira Rosa 
Prefeito Municipal 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadio 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Ponta!Ina - GO 
ATO DE SANÇÃO ik LEI N° 1.109/2005 
DE 09 DE JUNHO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre definição de cores oficiais da administração 2005/2008 e 
dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.109/2005, datada de 09 de junho de 
2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 09 dias do Inds de junho de 2005. 
ECEBEMOS 
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(Amara Municipal tie Pontalin.