norma nº 1107/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPeft° ddaati 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhiles, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
PROJETO DE LEI N° 1.107/2005 DE 17 DE MAIO DE 2005 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder 
descontos para pagamento de impostos 
municipais em atraso e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 90% (noventa por cento) nos juros, Multas e correção 
monetária de impostos municipais do exercício de 2004 e anteriores, para 
pagamento até dia 15 de julho de 2005. 
Parágrafo único - 0 efeito do abatimento autorizado 
pelo artigo 1° desta lei vigorará para os acréscimos de todos tributos 
municipais gerados ate 2004, seja de IPTU, ITU, Taxas de Licenças e outros 
débitos que porventura sejam devidos ao Município de Pontalina até a data 
do encerramento desta promoção. 
Art. 2' - Fica também o Poder Executivo autorizado 
adquirir Prêmios até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para sorteio 
entre contribuintes que estejam em dias com seus impostos junto ao 
município de Pontalina, até a data acima mencionada. 
Art. 3° - Para atender as despesas decorrentes da 
execução desta lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, se 
necessário for, a abertura de crédito especial até o limite de R$ 7.000,00 ( 
sete mil reais), no orçamento vigente. 
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SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm 2005/2008 
PONTALINA ResPen cidada° 
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Art. 4' - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições ern.contririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goias, aos 17 dias do mês de maio de 2005. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato rot 
publicado na forma ia lei. 
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E 6aè￾remora Munideel de Pentad's. 
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PONTALINA Respeitno cidaa° 
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ATO DE SANCAO A LEI N° 1.107/2005 
DE 17 DE MAIO DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação ern vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Autoriza o 
Poder Executivo a conceder descontos para pagamento de impostos 
municipais em atraso e da outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.107/2005, datada 
de 17 de maio de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 17 dias do mês de maio de 2005. 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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