norma nº 1106/2005

CERTIDNO 
Certifico, a o presente ato jos 
publicado na orna 
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SECRETARIO 
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PontallnotZ 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPen Mad& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase' Justo Magalhaes, 5/N° • Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N°1.106/2005 DE 28 DE ABRIL DE 2.005 
"Dispõe sobre acréscimo de vagas no 
quadro de cargos de servidores 
comissionados, e cla outras 
providências". 
I 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
no uso de suas atribuições constitucionais, APROVOU e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre cargos públicos, 
alterando o quantitativo fixado peia lei 972/2001, de 16 de janeiro de 2001, 
e suas alterações posteriores. 
Art. 2° - Fica criado o cargo de provimento em 
comissão abaixo relacionado: 
a) Vinculado à Secretaria de Educação e de 
Desenvolvimento Humano — Departamento de Cultura: 
I Diretor de Divisão de Musica CC3 vencimento 
R$ 450,00 — 01 vaga 
Parágrafo 1° — Os deveres, direitos e demais 
vantagens são os mesmos previstos na Lei 972/2001 de 16 de janeiro de 
2001 e suas alterações. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogando as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 
28 dias do mês de abril de 2.005. 
/ / 
Air- --/---- 
SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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E es/ os/os, 
remora MunIcloal de PentdItar 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao caul& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Mega S/N° • Centro - CEP: 75.620-000 - PontaUna - GO 
ATO DE SANCik0 À LEI N° 1.106/2005 
DE 28 DE ABRIL DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre acréscimo de vagas no quadro de cargos de servidores 
comissionados, e da outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.106/2005, datada 
de 28 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mês de abril de 2005. 
SEBASTIii0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
tiEC EBEIVIOS 
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Munichist de P-ontaline