norma nº 1105/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINARespeigno ddadã° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1065 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhões, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pounding - GO 
LEI N° 1.105/2005 DE 28 DE ABRIL DE 2005 
"Altera dispositivos da Lei Municipal re 
737/94 que dispõe sobre celebração de 
Convênio com o IPASGO e da outras 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 1° da Lei Municipal n° 737/1994 de 28 
de janeiro de 1994, passar a vigorar com a seguinte redação: 
"Art i°- Fica o Município de Pontalina, autorizado nos 
termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência 
dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, objetivando o Plano de Saúde, 
obrigatória de todos os servidores, obedecendo aos limites e condições da 
legislação estadual espec(fica, sendo que a Prefeitura concederá abono de R$ 
36,00 (trinta e seis reais), para cobrir as despesas do Plano de Saúde, que é a cota 
minima do IPASGO. 
Parágrafo único - Excluem-se do Plano de Saúde de 
que trata este artigo: 
a) Todos os trabalhadores temporários. 
Art. 2° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, 
se necessário for, a abertura de crédito especial suficiente para atender as despesas 
decorrentes da execução desta lei. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 28 dias do mês de abril de 2005. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente 
puolicado na forma tia 
O referido 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praia Justo Magalhães, S/N° - Centro CEP: 75420-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.105/2005 
DE 28 DE 411RM DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 737/94 que dispõe sobre celebração de 
Convênio corn o IPASGO e da outras providências", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.105/2005, datada 
de 28 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mês de abril de 2005. 
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