norma nº 1102/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeitnnidad" 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhaes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N' 1.102/2005 DE 15 DE ABRIL DE 2005 
"Autoriza realização de despesa para 
realização da Semana Cultura de Artes e 
Cores, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo a realizar despesas conforme abaixo discriminado: 
1) Prêmio para provas de Atletismo: 
a) masculino e feminino, sendo os valores 
abaixo para cada modalidade 
1's lugares - R$ 100,00 
2's lugares - R$ 70,00 
3°s lugares - R$ 50,00 
"Raizes": 
R$ 1.150,00. 
2) Prêmio para Voley de areia 
10 lugar- R$ 200,00 (para a dupla) 
3) Prêmio para Festival de música Sertaneja 
10 lugar - R$ 160,00 
4) Prêmio para torneio de Truco e canastra: 
troféus, taças e medalhas - R$ 400,00 
5) Contratação de equipe de som por 06 dias: 
6) Contratação de estúdio para gravação de 
CD: R$ 3.300,00. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeftnnidada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1056 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Maga1118es, WM° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalino - GO 
7) Despesas de alimentação e transporte no 
valor de R$ 1.590,00. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado ao Poder 
Executivo, para fins de execução da presente lei, a abertura de 
credito de natureza suplementar ou especial que correrão a conta 
de dotação orçamentária prevista no exercício financeiro 
vigente. 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos A 10 de abril de 
2005, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2005. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato loa 
publicado na forma da lei. 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
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e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1065 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prays Justo Magalhães, S/N° • Centro • CEP: 75.620-000 Pontalina • GO 
1 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.102/2005 
DE 15 DE ABRIL DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em 
vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza realização de despesa para realização da Semana 
cultura de Artes e cores, e dá outras provi dênci as" , 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
municipal, e aprovado pela Camara de vereadores, que eu, 
Prefeito municipal sanciono-a, passando destarte a Lei 
sob o n° 1.102/2005, datada de 15 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril 
de 2005. 
S A IA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito municipal 
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