norma nº 1098/2005

SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen cidada° 
e-mail: prefpontalina®wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalltites, S/N° Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI No 1.098/2005 DE 15 DE ABRIL DE 2005 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com a Associação Estudantil 
de Pontalina e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a "Associação Estudantil de Pontalina" , inscrita no 
Cadastro Geral de Contribuintes sob o número 06.102.924/0001-85, no 
sentido de repassar à mesma a quantidade de 5.620 (cinco mil, seiscentos 
e vinte) litros de Oleo diesel e 250 (duzentos e cinqüenta) litros de gasolina 
comum por mês com a finalidade de subsidiar o transporte dos estudantes 
para a UEG de Morrinhos, FAFICH de Goiatuba, CEFET e para a Capital - 
Goiânia - como incentivo ao ensino superior dos estudantes de nossa 
cidade. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado ao Poder Executivo, 
para fins de execução da presente lei, a abertura de crédito de natureza 
suplementar ou especial que correrão â conta de dotação orçamentária 
prevista no exercício financeiro vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos à 10de abril de 2005. 
Art. 4° - Revogam-se as demais disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2005. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente (dolor 
publicado na form lei. 
O referido verde. 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPekoe:nil:add° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1065 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
Prop Justo Mugulhaes, 5/110 - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalinu GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI No 1.098/2005 
DE 15 DE ABRIL DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e epos o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio 
com a Associação Estudantil de Pontalina e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.098/2005, 
datada de 15 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2005. 
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