norma nº 1097/2005

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 205/21308 
PONTALINA ResPe Wa° ckladfi° 
e-mail: prefpontalina®vvepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pram Justo Magulhaes, 5/te - Centro - CEP: 75.620-000 - Porttolina - GO 
DE LEI NI° 1.097/2005 DE 04 DE ABRIIL DE 2005 
"Dispõe sobre criação do Centro de 
Formação Profissional - Escola de Corte 
e Costura Industrial, na forma abaixo e 
dá outras providências". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado 0 CENTRO DE FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, vinculado à Secretaria de Fomento à Criação de 
Empregos. 
Parágrafo Único - Além da obrigação de 
ministrar curso técnico em corte e costura industrial, o Centro de 
Formação Profissional - ESCOLA DE CORTE E COSTURA INDUSTRIAL - 
terá por finalidade a formação de curso profissionalizante nas 
diversas areas, com o objetivo de gerar mão de obra capacitada para 
geração de empregos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
aos 04 dias do mês de abril de 2005. 
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Certifko, que o p ente 
ato foi 
publicado na form1 da lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeitn° cidadim 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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ATO DE SANÇÃO A LEI Ng 1.097/2005 
DE 04 DE ABRIL DE 2005 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Dispõe sobre criação do Centro de Formação Profissional - 
Escola de Corte e Costura Industrial, na forma abaixo e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o rig 1.097/2005, datada de 
04 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 04 dias do mês de abril de 2005. 
TIAS VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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(Imam 1)4maklaal di ?sate!**