norma nº 1094/2005

SEBASTIÃO VIÇ IZjtOSA 
Prefeito Municipal 
(ECEBEIVIOS 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPetanmadão 
e-mail: prefpontalina@weposam.br 
FONE: (64) 471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Maplhetes, 5/N° - Centro - CEP: 15.620.000- PontaArm - GO 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 
"Dispõe sobre suplementaçao de 
créditos e di outras providências". 
Pogo saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no interesse da administração, a abertura de créditos 
de natureza adicional suplementar no valor de 50% (cinqüenta por cento) do 
montante estimado no orçamento geral do município de Pontalira para o 
exercício de 2005. 
Art. 20- Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados nos incisos I, 11, 111 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2005. 
LEI NQ 1.094/2005 
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Certifico, que o presente ato foi 
publicado na faro-. , a lei. *
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PREFEITURA MUNICIPAL Atbn. 2005/2008 
PONTALINA ResPeino wad& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 471-1056 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prays Justo Magolhaes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO À LEI Ng 1.094/2005 
DE 22-DE FEVEREIRO DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Dispõe sobre suplementagio de créditos e di outras 
providências"4 emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o rt2 1.094/2005, datada de 
22 de fevereiro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2005. 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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