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norma nº 1175/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2006
Date 2006-12-28
Ementa"Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providencias."
native_id828

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadito' 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhicies, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
1 
LEI N°1.175/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. 
"Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo 
que especifica e dá outras providenciass: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goths, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o quadro de cargos de 
servidores efetivos municipals instituído pela Lei 545/89 e alterações 
posteriores até a edição da lei n° 1.156/2006 de 19 de maio de 2006, 
ficando acrescido conforme abaixo especificado: 
1) - Médico Plantonista - 04 vagas. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 28 dias do Mês de dezembro de 2006. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
BASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao eidaddo 
e-mail: prefpontalina@wepozom.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo MagaIhiies, S/N° Centro - CEP: 75.620-000 - Ponta= - GO 
ATO DE sANciio lk LEI N° 1.175/2006 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência á legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que «Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica 
e dá outras providência?', emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.175/2006, 
datada de 28 de dezembro de 2006. 
GABINETE . DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2006. 
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fimaro 
11/441a.J1„/S-. 
.. .. 
municipal de Pentaitsp 

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