| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Camara Munic ;ora , ed3ont alina ' dents , Artn LOUITZNg4/BORG1:S Ito Municipal PAULO • CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIÁS f LEI Ng "AUTORIZA bueLEMENTAgIO E DA OUTRAS PROVID2NCIAS". A Camara Municipal de Pontalina, Deere ta e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 12 Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma prevista pela Lei federal numero 4.320 /64, en seus artigos 43, paragrafo 12 e seus itens, a SUPIE MENTAR por DECRETO, at o valor de Ott 2.500,000,00 (Dois Milh6es e Quinhentos Mil cruzeiros) a rubrica sERvIgos INConsumo - COdigo 3.1.1.1.0. 22 Art. - Os recursos para a cobertura ' do credito suplementar citado sero anulados da verba RE-' SERVA DE coNTIctsciA - 06digo 9.9.9.9. 32 Art. - Regogadas as disposigOes em con trArio esta Lei entrara em vigor na data de sua lalicagao. Sala das reuniees, am 30 de Abril 1.984. SIvi0TO 0 E PROMULGO A PRES-NTE LEI, NESTA DATA. Pontal a, 2 de maio de 1984. DUSTRIAIS COdigo 10.62.346.2 - Material de