norma nº 1173/2006

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magallgies, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalino - GO 
LEI N° 1.173/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 899/97 - 
Conselho Municipal de Educação e did outras 
providências.' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAMNA - 
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 Artigo a' da Lei Municipal no 899/97 de 
29 de outubro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art 3° - Os membros do Conselho Municipal de 
Educação nomeados pelas alíneas "D" e "E" terão mandato de 02 (dois) anos, e os 
demais membros terão o mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por 
uma só vez. 
Art. 2° - Fica também alterado o Artigo 9° da referida 
Lei, passando assim a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 9° - Os Membros do Conselho Municipal de 
Educação deverão ter o faro e domicilio no município de Pontalina e terão direito 
a "felons", por Reunião Ordinária da Câmara, Comissão ou Plenário a que 
compareçam, não podendo ser pagar por mês mais de 03 (três) Sessões nesta 
modalidade, excepcionalmente, 02 (ducts) reuniões extraordinárias por mês. 
Parágrafo único - 0 Valor do "jeton" será fixado em 
5% (cinco por cento) do salário recebido pelo Presidente do Conselho Municipal de 
Educação, que deverá ser equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2006. 
"-- 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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de Pontoltor 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadio 
e-mail: prefpontalinagwepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Maga!bites, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.173/2006 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autografo 
de Lei que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 899/97 — Conselho 
Municipal de Educagao e da outras providencias", emanado de Projeto de 
Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei 
sob o n° 1.173/2006, datada de 28 de dezembro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mês de dezembro de 2006. 
EBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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