norma nº 1168/2006

Sebastido Vieira Rosa 
Prefeito Municipal 
Secre .trativa 
CER 
Certifico que o pus e ato foi 
publicado i a forma da lei 
0 ref ido é verdade 
Pontalina 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINARespeito ao cidadã° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNN: 01.791.276/0001-06 
Pray' Justo Magallaies, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina GO 
LEI N°1.168/2006 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
"Modifica a Lei Municipal n. 1.149/06 e dá 
Outras Providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goias, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
constitucionais previstas na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - 0 inciso Ill do Art. 10. da Lei Municipal n. 1.149, de 
01/03/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ill — 50% (cinqüenta por cento) para o contribuinte que guitar o 
débito até 31 (trinta e um) de dezembro de 2006." 
Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goias, aos 16 dias do mês de outubro de 2006. 
REC EBEMOS E 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cida dão 
e-mail: prefpontatina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prep Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Ponta - GO 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.168/2006 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Modifica a Lei Municipal rt. 1.149/06 e da Outras Providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.168/2006, datada de 16 de outubro de 
2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 16 dias do mês de outubro de 2006. 
RECEBEMOS 
EM 
SP￾Cana Munition do Plateau