norma nº 1164/2006

EBASTIAO VIEIRA ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pram Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620400 • Pontaline • GO 
LEI N° 1.164/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. 
"Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo 
que especifica e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o quadro de cargos efetivos 
do Magistério Público Municipal instituído pela Lei Municipal n. 1.036, de 
28.06.2002, aumentando 23 (vinte e três) vagas no quantitativo do cargo de 
Professor M. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 20 dos do Mês de Setembro de 2006. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado a a da lei, 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1066 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
Prase Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.164/2006 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência ti legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica e (16 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.164/2006, datada 
de 20 de setembro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de setembro de 2006. 
EBASTIÃO V EIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
E Mnzs. /c3c1 f c-4-, • 
Camera Munich:el &a Nesting