norma nº 360/1984

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Camara Munici Pont alina 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI N2 
"AUTORIZA blii,LEME2iTA00 E DA 
OUTRAS PROVIDJINCIAS". 
A Camara Municipal de Pontalina, apro 
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art. 12 — Pica o Poder Exeoutivo auto 
rizado, na forma prevista pela Lei Federal 222 4.320/64,' 
am seus Art. 43, parágrafo 12 e seus ftens, a suplemen—, 
tar por decreto, at o valor de OS 6.000.000,00(Seis mi—
lhes de cruzeiros) a rebrica SERVIÇOS DREANOS 
10.60.021.2 — sendo MATERIAL DE CONSUMO — adigo 3120 : 
Ot 4.000.000,00 e REMUNERAÇXO DE sERvIgos PESSOAIS Di 
2.000.000,00. 
Art. 22 — Os recursos para oobertural 
do crádito suplementar citado sero anulados da verbal 
RESERVA DE CONTIGnNCIA — adigo 9.9.9.9. 
Art. 32 — Revogadas as disposiOes em 
contririo, esta Lei entrara am vigor na data da sua publi 
caço, retroagindo—se seus efeitos A 12 de fevereiro de' 
1984. 
Sala das Sess3es da Camara Unicipall 
de Pantalina, aos 06 de Abril de 1.984. 
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