norma nº 1160/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - 01.791.276/0001-06 
Pram Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.160/2006 DE 30 DE JUNHO DE 2006. 
"Modifica quadro de servidores efetivos e 
comissionados e. d6 outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores de 
provimento efetivo, bem como aos comissionados, com vencimento base 
fixado acima do salário minim, um reajuste salarial no percentual de 5,94% 
(cinco ponto noventa e quatro por cento), ou seja; aqueles cargos que não 
foram reajustado pelo friclice do salário mínimo. 
Art. 2° - Fica acrescido ao quadro cargos de 
servidores efetivos, conforme abaixo estabelecido: 
I — Agente Administrativo —08 vagas. 
II — Secretário de Escola —03 vagas 
Parágrafo primeiro — Os vencimentos e demais 
vantagens são os mesmos previstos na Lei 545/89 e suas alterações 
posteriores. 
Parágrafo segundo - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a fazer aproveitamento para convocação e nomeação 
dos candidatos aprovados no Concurso Público, constante da lista dos 
excedentes do cargo acima mencionado. 
Art. 3°-S Ficarão extintos a partir de 1° de novembro 
de 2006 os cargos em comissão abaixo relacionados: 
I — Motorista de Gabinete — CC4 
li—Agente de Fiscalização — CC4. 
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Art. 5° - Fica concedido reajuste dos vencimentos 
aos servidores integrantes da carreira do magistério municipal de Pontalina — 
Go., no percentual de 5,94°/o (cinco ponto noventa e quatro por cento), sobre 
o vencimento base correspondente. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goias, aos 30 dias do Mês de junho de 2006. 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
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ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.160/2006 
DE 30 DE ILINHO DE 2006 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A. legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Modifica quadro de servidores efetivos e 
comissionados e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o n° 1.160/2006, datada de 30 de junho de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 30 dias do mês de junho de 2006. 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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