norma nº 359/1984

Camara Munk' ontalina 
onto 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIAS 
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇIO DE 
DA OUTRAS PROVIDNOIAS" 
A amara Municipal de Pontalina aprova 
e eu, Paulo lourengo Borges, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art, 12 Fica o Poder Executivo auto￾rizado, na forma prevista pela Lei Federal no 4.320/649 
am seus artigos 43, parAgrafo 12 e seus ftens, a suple￾mentar por decreto at o valor de 0: 2.500.000,00 (dois' 
milhSes e quinhentos mil cruzeiros) a rubrica DDIC•E•R - 
06digo 16.88.534.2 - DESPESAS DE CArITATI adigo 4.1.2.0. 
Art. 2Q - Os recursos para cobertura 
do credito suplementar citado sero anulados da verba 
RESERVA 1)2 CONTIGNOIA - 06digo 9.9.9.9. 
Art. 32 - Revogadas as disposig3es ems 
contrEirio esta Lei entrant em vigor na data de sua phli￾eagio, retroagindo-se seus efeitos a 12 de fevereiro de 
1984. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal / 
de Pontalina, ace OG de Abril de 1.984. 
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