norma nº 1147/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResint " cidad" 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pimp Justo Magalhdes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N°1.147/2006 DE 09 DE JANEIRO DE 2006 
"Estima a Receita e fixa a despesa da 
Prefeitura Municipal de Pontalina, para o 
exercício financeiro de 2006" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. Fica aprovado para o exercício financeiro de 
2.006, o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Pontalina, discriminado 
pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e 
fbea a despesa em R$ 15.559.500,00 (quinze milhões quinhentos e cinqüenta 
6 nove mil e quinhentos reais). 
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Art. 2° - A receita será realizada mediante 
arrecadação dos tributos suprimentos de fundos e demais rendas na forma 
da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas 
explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES 12.774.500,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.185.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 80.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 15.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL 10.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.285.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 169.500.00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.072.000,00 
ALIENAÇÕES DE BENS 60.000,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.962.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 
RECEITA DE DEDUÇÃO -1.287.000,00 
RECEITA DE DEDUÇÃO -1.287.000,00 
TOTAL 15.559.500,00 
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Art. 3
0 - A Despesa sera realizada na forma dos 
quadros e anexos que compõe a presente lei, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 8.858.740,00 
GABINETE DO PREFEITO 444.000,00 
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.343.500,00 
SE,ÇRETARIA DE FOM. A CRIAÇÃO DE EMPREGO 181.500,00 
SECRET. DE EDUCAÇÃO E DESENVO. HUMANO 2.386.300,00 
SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE 66.500,00 
SECRET. DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1.338.000,00 
SECRET. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 129.500,00 
SECRET. DE AO() SOCIAL 862.240,00 
SECRET. DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 71.500,00 
SECRET. DE TRANSPORTES 1.994.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 41.200,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.244.760,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.244.760,00 
FUNDO MUNICIPAL GESTÃO DO F.U.N.D.E.F 1.300.000,00 
FUNDO GESTOR DO FUNDEF 1.300.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FNS 3.500.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FNS 3.500.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 167.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 167.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. MUNICIPAL 488.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. MUNICIPAL 488.500,00 
TOTAL 15.559.500,00 
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 
LEGISLATIVA 
JUDICIARIA 
ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PÚBLICA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SAÚDE 
TRABALHO 
EDUCAÇÃO 
CULTURA 
URBANISMO 
HABITAÇÃO 
1.244.760,00 
15.000,00 
1.632.000,00 
147.500,00 
1.040.740,00 
3.567.000,00 
60.000,00 
3.587.000,00 
47.500,00 
1.057.000,00 
50.000,00 
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Sebastião Vieira Rosa 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen &ail° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
SANEAMENTO 13.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 155.500,00 
AGRICULTURA 129.500,00 
INDUSTRIA 27.500,00 
COMERCIO E SERVIÇOS 670.000,00 
POMUNICAÇÕES 21.000,00 
TRANSPORTE 1.994.500,00 
DESPORTO E LAZER 51.800,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 7.000,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 41.200,00 
TOTAL 16.659.600,00 
Art. 4° - 0 Executivo, no interesse da administração 
poderá na vigência deste orçamento, abrir credito suplementares que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, 
II, Ill e IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federal n°4.320164, de 17 
de março de 1964, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do 
total da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiência de dotações 
orçamentárias dos órgãos da administração e atender Camara Municipal, 
conforme art. 9° da Lei n° 1.122/2005 de 18/08/2005 (L.D.0). 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, a 
presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goias, aos 09 dias do mês de janeiro de 0.6 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado lei. 
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Pontalina 
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I. PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPein "¡dada° 
prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 • CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, 5/N° - Centro • CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.147/2006 
DE 09 DEJANEIRO DE 2006 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que !he são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Estima a Receita e fixa a despesa da Prefeitura 
Municipal de Pontalina, para o exercício financeiro de 2006", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.147/2005, datada de 09 de janeiro 
de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de janeiro de 
2006. 
SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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