norma nº 1208/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPdfrianmadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.eom.br 
FONE: (64) 3471-1055 si CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pram Justo Magalhães, S/8°- Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
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LEI N° 1.208/2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
tá nova redação ao parágrafo único do art. 
119 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento no art. 
39, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda, que depois 
de APROVADA, será promulgada: 
Art. 1° -O Parágrafo único do inciso VIII, art. 119, da 
Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.119 — 
VIII — 
Parágrafo único — Para concorrer ao cargo de 
Diretor de Escola necessário se faz que o interessado tenha, no 
mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo integrante da 
carreira do magistério Municipal de 01 (hum) ano de efetivo ser/iço no 
estabelecimento de ensino onde pretende candidatar-se. 
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de 
Pontalina, entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2007. 
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Prefeito Municipal 
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Camara Munitleat de Pintas, 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPein "¡dada° 
e-mail: pr4pontalina@wepo.com.br 
PONE: (64) 3471-1055 CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhdes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
ATO DE sANCAO it LEI N° 1.208./2007 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e epos o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Da nova redação ao parágrafo único do art. 119 da Lei Orgânica 
Municipal e da outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.208/2007, 
datada de 28 de dezembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, ao 28 de dezembro de 2007. 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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