norma nº 1206/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPannfriada° 
e-mail: pr4pontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1065 a CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Pram Justo Magalhaes, VS° - Centro • CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
LEI N° 1.206/2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
"Da nova redação ao inciso! do art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, e da outras 
providências". 
0 Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento no 
art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda, que 
depois de APROVADA, sera promulgada: 
Art. 1° - O inciso I do art. 81 da Lei Orgânica do 
Município de Pontalina, passa a vigorar com nova redação: 
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1 - salário-Mmllia pago em faZig0 do dependente do 
servidor nos terms do que estabelece o Regime Geral da Previdência 
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município 
de Pontalina, entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goias, aos 28 dias do mês de dezembro de 2007. 
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EBASTIÃO VIEIRA RONAEE 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prdpontalina®wepo.com.br 
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ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.206./2007 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência â legislação em vigor, usando das 
atribuições que Ihe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Da nova redação ao inciso I do art. 81 da Lei Orgânica do 
Município, e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.206/2007, 
datada de 28 de dezembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, ao 28 de dezembro de 2007. 
ASTIA0 VIERA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
EM /tot tctz.,_ 
Oman Municipal de Portioning-