norma nº 1205/2007

A 
(co. que o pr ye; e aio foi 
•ilea o na forma d. 
0 ferido é d 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeunioddadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1065 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, 5/N° - Centro - UP: 75.620-000 - ?ordain! - 60 
LEI N.° 1.20512007. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2007 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar na forma que especifica e 
(la outras providências" 
-J 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da 
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de 
Goiás, a Lei Orgânica do Município, e o que dispõem os artigos 40 e 41 inciso I, ambos da 
Lei Federal n.° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pontalina aprova e, eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei no 
4.320/64, autorizado a abrir na Lei Orçamentária em vigor, crédito adicional de natureza 
suplementar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender As despesas referentes As 
dotações orçamentarias abaixo relacionadas: 
- 01.002.04.122.004.2006 — RECEPÇÃO E FESTIVIDADE CÍVICA 
- 01.002.04.122.004,2006.0000.3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
- 01.002.04.122.004.2006.0000.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica 
- 0'1.002.04.122.004.2006000.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
- 01.002.04.122.004.2071 — PROMOÇÃO DE FESTAS RELIGIOSAS 
- 01.002.04.122.004.2071.000.3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
- 01.002.04.122.004.2071.000.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica 
- 01.002.04.122.004.2071.000.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
Art. 2°. Para cobertura do credito adicional de natureza suplementar de que 
trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos valores referentes A devolução a ser 
feita pela Câmara Municipal de Pontalina. 
Art. 3
0. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ao 10 dia do más 
de novembro do ano de 2007. 
sÃO VIERA ROSA IC— - 
Prefeito Municipal 
R
ECE.BE MOS 
E. 
...... ..... . 
... 
UMW 
Mtntidinii de Fontana 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAResPefrowadadão 
e-mail: prefpontalina®wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Maya 5/ N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Fontana • GO 
ATO DE SANÇÃO it LEI N°1.205/2007 
DE 1° DE NOVEMBRO DE 2007 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autografo 
de Lei que "Autoriza a abertura de credito adicional de natureza suplementar na 
forma que especifica e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que 
eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 
1.205/2007, datada de 1° de novembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, ao 'I° de novembro de 2007. 
I 
I 1 
1 
i 
EBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBE MOS 
E 
........ 
......... 
Camara is%unicioul do ?antekg