norma nº 1203/2007

PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeit° cidada° 
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LEI N° 1.203/2007 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Camara Municipal de PINItSlin3, e (IA outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA — Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a 
seguinte Lei: 
TÍTULO 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINLSTRATIVA 
Art. 1° - A Camara Municipal de Pontalina, passa a ter a 
seguinte estrutura basica: 
I. Mesa Diretora 
II. Gabinete da Presidência 
Tm Secretaria Geral 
IV. Tesouraria Contabilidade 
V. Assessoria Técnica de Controle Interno 
VI. Patrimônio e Almoxarifado 
CAPÍTULO 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SEÇÁO I 
DA MESA DIRETORA 
Art. 2° - A Mesa Diretora compete, de conformidade com o 
Regimento Interno, a suprema direção dos órgãos que integram a 
estrutura administrativa da Camara de Vereadores. 
RE-CESEMOS 
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PC 
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Parágrafo Único — Compete ainda à Mesa Diretora, a 
supervisão do sistema administrativo geral da Câmara, de acordo com as 
atribuições legais que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno. 
SEÇÃO li 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 3°- Ao Gabinete da Presidência compete, além de 
outras atribuições determinadas por ato da Presidência, assessorar as 
atividades ligadas diretamente ao mesmo. 
SEÇÃO 
DA SECRETARIA GERAL 
Art. 4° - A Secretária Geral compete, planejar, organizar e 
controlar as atividades administrativas e legislativas da Camara, em 
conformidade com os atos deliberativos desta casa de Leis. 
Parágrafo Único — Compete, ainda, à Secretaria Geral, além 
do previsto no "caput" do presente artigo, coordenar o pessoal de apoio 
técnico administrativo nas atribuições a que lhes forem conferidas. 
Art. 5°- A Secretaria Geral da Camara Municipal, terá 
Gorr* apoio, a seguinte divisão administrativa: 
I. Plenário 
IL Expediente 
Art. 6° - Aos servidores encarregados de dar apoio ao 
Plenário da Camara Municipal, compete: 
a) - promover o registro das atas, pareceres e outros 
documentos discutidos e deliberados pelos Vereadores; 
b - distribuir aos Edis cópias de documentos a serem 
deliberados pelo Plenário; 
- orpnizar o registro de presenças dos Vereadores, 
Prefeitos e Vice-Prefeitos; 
d) - preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e 
Vice-Prefeitos; 
Camara Phalan& do Natalia/ 
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e) - preparar a documentação do expediente e da ordem do 
dia; 
f) - promover o registro da tramitação de projetos de leis e 
demais matérias da Câmara; 
h) - promover a distribuição da correspondência endereçada 
aos vereadores. 
Art. 7° - Aos servidores encarregados de proceder ao 
expediente da Camara Municipal, compete: 
a) - formalizar os atos para assinatura do Presidente e 
Secretário Geral, assim como preparar o expediente para ser despachado; 
b) - receber, protocolar e registrar os documentos de teor 
legislativos, distribui-los e controlar sua movimentação interna; 
c) - observar os prazos dos projetos remetidos para sanção 
do Prefeito e vetos recebidos pelo Poder Executivo; 
d) - fazer protocolar todos os projetos de Lei, Decretos 
Legislativos, Resoluções, Requerimentos, moções, Indicações, 
Substitutivos, emendas e Subemendas e Pareceres das Comissões; 
f) - promover a organização das pastas que formam os 
processos e dos documentos recebidos no protocolo; 
g) - promover o recebimento e distribuição da 
correspondência aos órgãos da Câmara, promovendo, ainda, a 
organização, mantendo sempre organizado o fichário e arquivo das leis, 
resoluções e outros,. 
h) - proporcionar as respostas solicitadas á câmara, com 
referência a projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre 
com visto do Presidente ou do Secretário. 
SEÇÃO IV 
DA TESOURARIA\EONTABILIDADE 
N 
Art. 8° - A tesouraria e conta\Mlidade da Camara Municipal, 
compete guardar e movimentar valores da Câmara, manter o controle das 
contas bancárias, preparar boletins diários de entrada e saídas, balancetes 
mensais do movimento de caixa, balanços anuais, financeiros, 
patrimoniais e elaborar a prestação de contas. Preparar as folhas de 
pagamento dos subsídios dos vereadores e salários de servidores, efetuar 
ECEBE gbaegto de despesas, de acordo com as disponibilidades financeiras, 
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requisitar talondrio de cheques, incumbir-se do contato com as agências 
bancárias, preparar processos e cheques autorizados, assinar os cheques 
juntamente com o Presidente, registrar os títulos e valores sob sua 
guarda, fazer depósitos nos estabelecimentos de créditos, proceder aos 
recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou outros de 
qualquer natureza, devidamente autorizados. 
SEÇÃO V 
DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 9
0- A Assessoria Técnica de Controle Interno, possui as 
seguintes competências: 
a) — analisar de todos os processos de pagamento do 
Legislativo; 
b) — prestação de ContAs do Legislativo; 
c) — responder pela fiscalização dos bens patrimoniais e pelo 
almoxarifado; 
d) - responder pelo cumprimento dos prazos de remessa de 
documentos contábeis pua os órgãos de controle externo; 
e) — cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas 
deliberações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; 
1) - prestar assessoria à Presidência e aos Vereadores. 
SEÇÃO VI 
DO PATRIMÓNIO E DO ALMOXARIFADO 
Art. 100— Compete ao Chefe do Setor de Patrimônio e 
Almoxarifado, as seguintes competências: 
a) recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário 
das mercadorias adquiridas; 
b) examinar periodicamente o volume de mercadoria; 
c) controlar o recebimento do material comprado; 
d) controlar as notas de pedidos e as especificações como 
material entregue; 
e) inspecionar o estado do material, sob sua guarda; 
O acondicionar adequadamente o material recebido; 
g) afixar plaquetas em todo o patrimônio; 
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h) elaborar, anualmente, o demonstrativo global de bens 
móveis e imóveis, que devera ser encaminhado ao setor de 
contabilidade; 
Art. 110 — Fica criado o quadro de servidores efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal, constante dos Anexos I e 
II, que é parte integrante desta Lei. 
§ 1° — 0 provimento dos cargos efetivos de que trata o caput 
deste artigo, dar-se-á necessariamente mediante aprovação em Concurso 
Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
§ 2° - Os cargos comissionados são de livre nomeação e 
exoneração, nos termos do disposto no art. 37, II, da Constituição 
Federal. 
Art. 12° - Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II, a 
descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo e em 
comissão, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pontalina. 
Art. 13 °— Além da remuneração prevista no Anexos, poderá 
ainda o Presidente da Camara Municipal atribuir gratificação especial, 
até o limite máximo de 100% @em per cento), calculados sobre a 
remuneração total do respectivo cargo. 
Art. 14° — Os direitos, deveres e vantagens dos servidores do 
Poder Legislativo serão os mesmos previstos na Lei Municipal no 235, de 
27 de junho de 1977 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Pontalina 
Art. 15° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
aplicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei 
Municipal n° 1.170, de 29 de novembro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro de 2007 
vsiów „4. — 
BASTIA- 0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal c LGEBEMO 
E 12-W 
timart MAtnicivai Tantaltme 
NOMENCLATURA 
Auxiliar Legislativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Motorista 
Secretário Legislativo 
Guarda Noturno 
QUANT VENC. 
03 450,00 
01 380,00 
01 400,00 
01 500,00 
01 450,00 
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ANEXO I 
LEI Isi° 1.203/07 
I — Quadro de Cargos de Servidores Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal: 
1 — Identificação do Cargo: Auxiliar Administrativo 
2 — Requisito: 2° grau completo 
3— DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: 
a) —organização, guarda, arquivamento e andamentos de projetos e de 
documentos; 
b) — atendimento ao público interno e externo; 
c) — prestação de informações sobre a tramitação de projetos e de outras 
questões relacionadas a unidade de trabalho; 
d) — elaboração e conferência de documentos; 
e) — controle e guarda de material de expediente; 
f) — análise e proposta de melhorias em rotinas, em procedimentos e em 
métodos de trabalho. 
1 — Identificação do Cargo: Auxiliar de Serviços Géais 
2 — Requisito: 1° grau incompleto 
3— DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: 
a) — desempenhar funções na area da copa, lavanderia e faxina nas 
dependências da Camara Municipal; rtECEBEMOS 
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b) — coletar e entregar correspondências internas e externas; 
c) — executar serviços externos; 
d) — controlar a entrada e saida de pessoas na repartição; 
e) — desempenhar outras atividades semelhantes. 
1 — Identificação do Cargo: Motorista 
2 — Requisitos: 1° grau incompleto e Carteira Nacional de Habilitação 
Categoria C. 
3— DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: 
a) — transporte de vereadores, servidores, convidados ou autoridades; 
b) — transporte de documentos de interesse da Camara Municipal de 
Pontalina; 
c) — zelar pela conservação dos veículos; 
d) — realização de outras atividades inerentes á area de atuação. 
1 — Identificação do Cargo: ecretdrio Legislativo 
2 — Requisito: 2° grau Completo 
3— DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: 
a) — auxiliar na execução de tarefas nas areas financeira, orçamentária, 
contábil, controladoria, material, patrimônio, recursos humanos, 
redatoria e outras atividades afins; 
b) — controlar e executar trabalhos, digitados, datilografados, 
mecanográficos e de secretaria em geral; 
c) — confeccionar e controlar mensalmente e anualmente através de 
demonstrativos, levantamentos, mapas, inventários, balanços e 
balancetes, as mutações financeiras, orçamentarias e patrimoniais do 
Legislativo; 
d) — manter organizados todos os arquivos e documentos do órgão; 
e) — acompanhar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes. . 
f) — exercer demais atividades correlatas. 
1 — Identificação do Cargo: Guarda Noturno 
2 — Requisito: 10grau incompleto 
3— DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES: 
a) — exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências da 
Camara Municipal de PontalinaK ECEBEMOb 
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Camara Ptturildival de Pontplid. 
1 
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b) — observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das 
dependências dos órgãos e instituições públicas; 
c) — fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio do 
Município; 
d) — desempenhar outras atividades semelhantes. 
ANEXO II 
LEI N° 1.203/2007 
I — Quadro de Cargos de Servidores Comissionados do Poder 
Legislativo Municipal: 
NOMENCLATURA QUANT VENC. 
Secretário Geral 01 750,00 
Chefe de Tesouraria e Contabilidade 01 750,00 
Chefe da Assessoria Técnica de Controle Interno 01 850,00 
Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado 01 500,00 
Assessor Parlamentar 10 600,00 
re 1 — DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE 
SECRETÁRIO GERAL: 
a) — atividades previstas nos artigos 40, 5°, 6° e 7°. 
2 — DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CHEFE DE 
TESOURARIA E CONTABILIDADE: 
a) — atividades previstas no artigo 8°. 
3— DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CHEFE DE CONTROLE 
INTERNO: 
a) — atividades previstas no artigo 9°. 
4— DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CHEFE DO SETOR DE 
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO: 
a) — atividades previstas no artigo 10. 
riECEBEIVIOS 
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kilimirinql da Pontslina 
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5— DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE ASSESSOR 
PARLAMENTAR: 
a) — supervisão e assessoramento na realização de tarefas de ordem 
politica e parlamentar; 
b) — efetuar contatos corn os órgãos públicos municipais, estadual e 
federal; 
c) — auxilio na elaboração de projetos de lei, requerimentos, decretos 
legislativos, resoluções e matérias legislativas em geral; 
d — agendar e organizar reuniões políticas e administrativas em geral; 
e) — promover o atendimento ao público em geral, auxiliando e 
orientando no encaminhamento de problemas administrativos. 
RECEBEMOS 
E McrA- beial- • 
Omura Mu:HEW: de Pont:111ns 
a 
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ATO DE SANÇÃO it LEI 1203/2007 
DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, ern plena obediência à legislação em vigor, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Pontalina, e dá outras providências", emanado de Projeto de 
Lei de autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o n° 1.203/2007, datada de 27 de setembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, .aos 27 dias do mês de setembro de 
2007. 
A IAD VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
riECEBEMOS 
...... .. 
Camera Municipal de Pedant