norma nº 357/1984

I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALENA 
Estado de Goiás 
LEI Ng 0-54/gil 
" Autoriza adesao do municfpio ao 
programa MUTIRX0 DA MORADIA." 
A Camara Municipal de Pontalina DECRETA 
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a presente LEI: 
Art. lg - Fica o Executivo Municipal au 
torizado a aderir ao programa MUTIR7i0 DA MORADIA,de 
le participar em cooperagao com o Governo do Estado 
de Gois. 
una, 
tenta 
Art. 2g - Para cumprimento desta lei pa 
derg a PREFEITURA: 
I- adquirir terrenos para construgao de moradia e 
equipamentos urbanos; 
II-transferir os mencionados terrenos ao domínio da 
CODEG ou outra organizagao indicada pelo Estado; 
III-participar com mgquinas e equipamentos na preps 
ragao do terreno. 
Art. 32 - Fica o Executivo autorizado a 
abrir creditos especiais at o montante de 54 
15.000.000,00 ( quinze milhes de cruzeiros), para' 
cobertura dos dispandios autorizados por esta lei,' 
incluindo aquisigao de material de construgao. 
Art. 4g Revogam-se as disposiggas en 
contrgrio, especialmente-a lei ng 356/84. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta 
aos dez dias do mas de pargo de mil novecentos e oi 
e quatro. 
PAULO adkAgBCOGE's 
Prefeito Municipal 
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