norma nº 1197/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALI NA ResPen adada° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ : 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.197/2007 DE 16 DE JULHO DE 2007 
"Dispõe sobre autorização para construção de 
casas populares a serem doadas a pessoas 
carentes deste município e di outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a construir casas populares e fazer a doação das mesmas a pessoas 
comprovadamente carentes deste município. 
Art. 2° - Serão exigências para essas doações: 
a) Nunca ter sido contemplado por alguma doação desta mesma 
espécie anteriormente; 
b) ser eleitor neste município desde 2004; 
c) não ser proprietário de nenhum outro imóvel; 
d) ser, reconhecidamente, pessoa carente de acordo com os 
critérios da Secretaria Municipal de Ação Social. 
Parágrafo Único. Além das exigências acima, o interessado 
deverá se habilitar junto a Secretaria de Ação Social e passar pela triagem compostas de 
critérios objetivos, os quais seek, fixados por decreto. 
Art. 3° - As pessoas beneficiárias não poderão transferir a 
terceiros, a qualquer titulo, o imóvel recebido pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob 
pena de reversão do bem ao patrimônio público independentemente de ação judicial. 
Parágrafo Único. O imóvel doado pela Municipalidade também 
reverterá, prontamente, ao erário, caso o imóvel seja abandonado pelo beneficiário no 
prazo mencionado no caput deste artigo. 
Art. 4° - Em caso de morte, os direitos serão transferidos 
automaticamente aos seus sucessores, pela mesma forma consta te do artigo anterior. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Maw:166es, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontaline - GO 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
aos 16 dias do mês de julho de 2007. 
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e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magallides, S/N° • Centro - CEP: 75420-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO À LEI If 1.197/2007 
DE 16 DE JULHO DE 2007 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre autorização para construção de casas 
populares a serem doadas a pessoas carentes deste município e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.197/2007, 
datada de 16 de julho de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de julho de 2007. 
ASTIÃO VIE—rRAM12---- 0 A g
Prefeito Municipal 
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E ec, 
ftima.
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