norma nº 1192/2007

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Relief& n cidada° 
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FONE: (64) 3471-1055 - C NPJ: 01.791.276/0001-06 
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LEI N 1.192 /2007 DE 21 DE JUN HO DE 2007 
"Autoriza a abertura de crédito 
adicional de natureza suplementar na 
forma que especifica e dá outras 
providências e dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, no uso da competência e atribuições que lhe 
conferem as Constituições da República e do Estado de Goias, a Lei 
Orgânica do Município, e o que dispõe os artigos 40 e 41 inciso I, 
ambos da Lei Federal no 4.320/64, faz saber que a Camara Municipal 
de Pontalina, aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária em vigor, crédito 
adicional de natureza suplementar de até 20 °A (vinte por cento) do 
valor global do orçamento, podendo ser alteradas quaisquer dotações 
existentes na referida lei, nos termos da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional 
de natureza suplementar de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real 
economia, de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Fica alterado o art. 9° da Lei 
Municipal n° 1.163/06 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) que 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"ART 9° - A Lei Orçamentária Anual 
autorizará o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal 
n. 4.320/64, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, 
criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou 
atividade." 
Art. 4' - Fica alterado, onde couber, no Plano 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei 
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Orçamentária em vigor, substituindo a expressão FUNDEF- Fundo 
Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental contida nos 
textos das respectivas leis municipais pela nova denominação 
FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico. 
Art. 5
0 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de 
Goias, aos 21 dias do mês de junho de 2007. 
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Prefeito Municipal 
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ATO DE SANÇÃO .1k LEI Dir 1.192/2007 
DE 21 DE JUNHO DE 2007 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional de 
patureza suplementar na forma que especifica e di outras 
providencias e di outras providencias", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o n° 1.192/2007, datada de 21 de junho de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 
2007. 
SEBASTa0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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