norma nº 1188/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prefpontalina®wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praia Justo Magalhães, S/N° - Centro • CEP: 75.620-000 Pontalina - GO 
LEI N° 1.188 /2007 DE 21 DE JUNHO DE 2007 
"Autoriza despesas com Feira Agropecuária e II Expovest, e 
da outras providências." 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal realizar despesas diversas na FEIRA AGROPECUÁRIA e na It EXPOVEST - 
FEIRA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PONTALINA que serão realizadas no mês 
de Julho do corrente ano, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), 
através de convênios a ser celebrados com o Sindicato Rural de Pontalina e Orgao ou 
entidade representativa da indústria e comércio. 
Art. 20 - Os recursos repassados serão assim distribuídos: 
I — à Feira Agropecuária (Festa da Pecuária) sera destinada 
quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando-se recursos do tesouro 
municipal; e 
II — à II EXPOVEST — Feira da Indústria e Comércio de 
Pontalina sera destinada quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praia Justo Magalhaes, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
Art. 3° - Para fins de execução da presente lei, fica autorizado 
ao Poder Executivo a abertura de crédito de natureza suplementar ou especial no 
orçamento em vigor, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
aos 21 dias do mês de junho de 2007. 
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ebastião Vieira Rosa 
Prefeito Municipal 
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SEBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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e-mail: prefpontalina®wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magallides, 5/N° - Centro • CEP: 15.620-000 Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.188/2007 
DE 21 DE JUNHO DE 2007 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza despesas com Feira Agropecuaria e II 
Expovest, e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o n° 1.188/2007, datada de 21 de junho de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 
2007. 
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