| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1984 |
| Date | 1984-02-06 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Credito Especial e dá outras providencias." |
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• PAUL9 LOURENO BORGES Pre eito Municipal CIMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA ESTADO DE MILS LEI 112 356/84 "Autoriza abertura de Credito Eseia]. e O4 outras providincian." A Camara Municipal de Pontal na ' aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: -Art. 12 - Pica o Chefe do Executi vo Municipal autorizado a abrit ovredito- especial abaixo: 316.2 - HABITAÇOES URBANAS 10.57.316,2-11 - EUTIRVO Mi MORADIA 3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES 3.2.5.0. TRANSFERENCIAS A PESSOAS outras 3.2.5.9. TRANSFERENCIAS A PESSOAS 0$ 15.000.000,00 Art. 22 - Os recursos para coberta ra do presente credito especial aero provenientes da analagZo parcial da MAW& abaixo: 91,9.90.-RESERVA DE CONTINGENCIA Art. 32 - A presebe Lei entrara em vigor na datada sua publicagio, revogadas as disposigBes am con tririo. Camara Municipal de Pontalina, aos 03 dias do mis de Fevereirods. 1.984. SANCI LEI N Pontal, 0 E PROMDIGO A PRESENTE TA DATA. 6A/B4 ON. Joao de Paiva Presidente