norma nº 1187/2007

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPeiW " dad" 
e-mail: prefpontatina®wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
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LEI N° 1.187/2007 DE 18 DE JUNHO DE 2007. 
"Dispõe sobre a allenação que especifica, 
e di outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, iprova e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a alienação do 
veiculo GOL VW/GOL 1.6 POWER, cor azul, ano de fabricação 2003, 
modelo 2.003, placa KET-6982, sem reserva de domínio, nos 
termos da Lei. 8.666/93. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 02 de maio 
de 2007. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goias, aos 18 de junho de 2007. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen cidada° 
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ATO DE SANÇÃO A LEI Ir 1.187/2007 
DE 18 DE JUNHO DE 2007 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Tispõe sobre a alienação que especifica, e da 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Legislativo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que 
eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 
1.187/2007, datada de 18 de junho de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 18 dins do mês de junho de 
2007. 
EBASTIÃO VIEIRAPROBA 
Prefeito Municipal 
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