norma nº 355/1984

SAN 
LET 
Pon 
CIREARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOUS 
LEI Ng 355/84 
*Autoriza o Poder Executivo a suplemen 
tar dotagies orgamentiria e d outran 
providencias." 
A Camara Municipal de Pontglina aprova 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 112 Pica e Poder Executive autori￾zado, na forma prevista pela lei Pederal nil 4320 de 17/03/64, 
artigo 43, parágrafo 12 e seus ftens, a suplementar por DR,.. 
CRETO, anulando a verba de neserva de oontigenoia, at o va￾lor de 0$ 10.000.000,00 ( dez n milhes de cruzeiros), a ver 
ba de Eguipamentos Material Permanents, clidigo 4.1.2.0. de / 
orçamento do DEPARTMANTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM. 
Art. 22 - Revogadas as disposigBes em' 
cantrArio, esta Lei entrana em vigor na data de sua publica￾gao. 
Camara Municipal de Pontalina, sox 25' 
de dias do ma de Janeiro de 1.984. 
IONO E PROMULGO A PRESENTE 
NESTA DATA. 
alma 25/01/84 
VI 
O LOURENÇO BORGES 
feito Municipal 
/Gal— 
Joo(3crdo de Paiva 
Presidente