norma nº 1176/2007

VT 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao cidadio 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
LEI N° 1.176/2007 DE 03 DE JANEIRO DE 2007 
"Estima a Receita e fixa a Despesa da 
Prefeitura Municipal de Pontalina, para o 
exercício financeiro de 2.007". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica aprovado para o exercício financeiro de 
2.007, o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Pontalina, discriminado 
pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 15.559.500,00 (quinze milhões quinhentos e cinqüenta e 
nove mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante 
arrecadação dos tributos suprimentos de fundos e demais rendas na forma da 
legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas 
explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES '15.898.250,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.090.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 80.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 15.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL 10.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.072.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 601.250.00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.018.000,00 
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS 40.000,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 968.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 
RECEITAS RETIFICADORAS -1.356.750,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES -1.356.750,00 
TOTAL 15.559.500,00 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito ao Wad& 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praga Justo Magalbees, 5/N° - Centro - CEP: 15.620-000 - Pentane - GO 
Art. 3
0 - A Despesa sere realizada na forma dos quadros 
e anexos que compõe a presente lei, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 8.799.500,00 
GABINETE DO PREFEITO 283.000,00 
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.099.500,00 
SECRETARIA DE FOM. A CRIAÇÃO DE EMPREGO 71.500,00 
SECRET. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 2.331.300,00 
41) SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE 126.500,00 
SECRET. DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1.870.500,00 
SECRET. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 180.000,00 
SECRET. DA AÇÃO SOCIAL 1.165.000,00 
SECRET. DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 76.500,00 
SECRET. DE TRANSPORTES 1.554.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 41.200,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.244.760,00 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.244.760,00 
FUNDO MUNICIPAL GESTÃO DO F.U.N.D.E.F 1.300.000,00 
1 FUNDO GESTOR DO FUNDEF 1.300.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS 3.779.740,00 
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS 3279.740,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 147.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 147.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. MUNICIPAL 288.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. MUNICIPAL 288.500,00 
TOTAL 15.559.500,00 
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES: 
LEGISLATIVA 
JUDICIARIA 
ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PÚBLICA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SAÚDE 
TRABALHO 
EDUCAÇÃO 
CULTURA 
URBANISMO 
HABITAÇÃO 
SANEAMENTO 
GESTÃO AMBIENTAL 
, ECEBEMOS 
E M 
1.244.760,00 
16.000,00 
1.257.000,00 
87.500,00 
1.328.500,00 
3.906.240,00 
60.000,00 
3.506.500,00 
73.000,00 
1.699.500,00 
30.000,00 
13.000,00 
65.500,00 
camera Tunic's:of de Pearling: 
Pontalin de 20119- 
publicado 
o 
CERTIDÃO 
Certifico, que a resente ato foi 
Secretor, 
\RECEBEMOS 
511101 . o Municipal do Pent:alto:1 
rat/ia 
•
I 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALI NA ResPei t andad" 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magallides, 5/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
AGRICULTURA 165.000,00 
INDUSTRIA 42.500,00 
COMERCIO E SERVIÇOS 360.000,00 
COMUNICAÇÕES 20.000,00 
TRANSPORTE 1.554.500,00 
DESPORTO E LAZER 51.800,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 37.000,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 41.200,00 
TOTAL 15.559.500,00 
a Art. 4° - 0 Executivo, no interesse da administração 
poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, 
Ill e IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federel n° 4.320/64, de 17 de 
margo de 1.964, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da 
despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiências de dotações 
orçamentárias dos órgãos da administração. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, a 
presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de Janeiro de 2.007. 
SEBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPen cidad" 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magallfdes, 5/N° • Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO i% LEI N° 1.176/2006 
DE 03 DE JANEIRO DE 2007 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de 
Pontalina, para o exercício financeiro de 2.007", emanado de Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, 
que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 
1.176/2006, datada de 03 de janeiro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 03 dias do mês de janeiro de 2007. 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RE CEBEMOS 
E ?imam 1144, 
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n tint de Ponta*,