| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 PONTALINA Respeito ao cidadão e-mail: prefpontalina@wepo.com.br FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 Praça Justo Magalhães, SAP - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontaline - GO LEI COMPLEMENTAR N° 1.214/2008. "Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o quadro de cargos de servidores efetivos municipais instituído pela Lei 545/89 e alterações posteriores, ficando acrescido conforme abaixo especificado: 1) — Veterinário — 01 vaga; 2) — Fisioterapeuta — 01 vaga; 3) — Fonoaudiáloga —01 vaga; 4) — Secretário de Escola —01 vaga; Art. 2° - Fica alterado o quadro de cargos de servidores efetivos municipais instituído pela Lei 1.036/2002 e alterações posteriores, ficando acrescido conforme abaixo especificado: Item I: Suprimido Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 17 dias do Mês de março de 2008. 1 BASTIÃO VIEIRA ROSA PREFEITO MUNICIPAL L PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 PONTALINA Respeito cidadão e-mail: prefpontalina@wepo.com.br FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 Prase Justo Magalhães, S/N° - Centro- CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO ATO DE SANÇÃO ik LEI N° 1.214./2008 DE 17 DE MARCO DE 2008 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre quantitativo de vagas do cargo que especifica e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, • Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.214/2008, datada de 17 de margo de 2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 17 de margo de 2008. EBASTIÃO VIEIRA ROSA Prefeito Municipal L