norma nº 1228/2008

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPett° "dada° 
e-mail: prefpontalina(à)werm.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prop Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620.000 Ponlalina -GO 
LEI No 1228 /2008 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Estima a Receita e fixa a Despesa da 
Prefeitura Municipal de Pontalina, para 
o exercício financeiro de 2009" 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10- Fica aprovado para o exercício financeiro 
de 2009, o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Pontalina, 
discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, 
que estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.893.202,00 
(dezenove milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e dois 
reais). 
Art. 20 - A receita sera realizada mediante 
arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na 
forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes 
das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 18.939.876,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.090.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇõES 80.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 15.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL 10.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 16.413.100,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.301.776,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.104.326,00 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 40.000,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.520.040,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 544.286,00 
DEDUÇÃO DE RECEITAS -2.151.000,00 
DEDUÇÃO DE RECEITAS -2.151.000,00 
TOTAL 19.151.000,00 
RECEBEMOS 
Ent 
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PONTALINAResPeik mu ) cidiuM° 
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Art. 30 - A despesa será realizada na forma dos 
quadros e anexos que compõem a presente Lei, de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
DESPESA POR ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 11.959.745,84 
GABINETE DO PREFEITO 275.200,00 
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.339.140,00 
SEC. DE FOMENTO A CRIAÇÃO DE EMPREGO 93.650,00 
SEC. DE EDUCAÇÃO E DESENVOL. HUMANO 3.540.130,00 
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 73.150,00 
SEC. DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIEN 3.109.755,84 
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTEICMENTO 322.800,00 
SEC. DE AÇÃO SOCIAL 1.699.400,00 
SEC. DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 67.650,00 
SEC. DE TRANSPORTES 1.393.550,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 45.320,00 
CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.591.456,16 
CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 1.591.456,16 
FUNDO MUN. GESTÃO DO F.U.N.D.E.B 1.800.000,00 
FUNDO GESTOR DO FUNDEB 1.800,000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE - FMS 3.885.450,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 3.885.450,00 
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL.- FMAS 322.200,00 
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 322.200,00 
FUNDO MUN. DE DESENV. MUNICIPAL 334.350,00 
FUNDO MUN. DE DESENV. MUNICIPAL 334.350,00 
TOTAL 19.893.202,00 
tECEREivIOS 
Em i&. 12 
11.•••••
•••• 
ato foi 
CERT 
Certifico, 
oublicado 
0 refer, 
Pontalin 201. 
Sec mtrativa 
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PONTALINA ResPeft""idada° 
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DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 
LEGISLATIVA 
3UDICIARIA 
ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PÚBLICA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SAÚDE 
TRABALHO 
EDUCAÇÃO 
CULTURA 
URBANISMO 
HABITAÇÃO 
SANEAMENTO 
GESTÃO AMB/ENTAL 
AGRICULTURA 
INDUSTRIA 
COMERCIO E SERVIÇOS 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTE 
DESPORTO E LAZER 
ENCARGOS ESPECIAIS 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
TOTAL 
1.591.456,16 
32.500,00 
1.484.900,00 
78.640,00 
1.969.250,00 
3.958.600,00 
120.000,00. 
5.193.750,00 
89.400,00 
1.840.655,84 
1.1001000,00 
14.300,00 
86.050,00 
302.800,00 
50.250,00 
428.000,00 
23.100,00 
1.393.550,00 
56.980,00 
33.700,00 
45.320,00 
19.893.202,00 
Art. 40 0 Executivo, no interesse da 
administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos 
suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos 
recursos definidos nos itens,IIII, III e IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do 
art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de margo de 1964, até o 
limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa 
fixado nesta lei, para atender a insuficiências de dotações 
orçamentárias dos eirOos da administração. 
Art. 50 - revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de dezembro de 2008. 
EBASTIÃO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
Ern...S22/2..L_ 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINAReVe 1 nnidmia° 
e-mail: nrefpontalintitwepo.com.hr 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prosa Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.228./2008 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo 
de Lei que "Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura 
Municipal de Pontalina, para o exercício financeiro de 2009 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado 
pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.228/2008, datada de 29 de dezembro de 
2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 29 dia do mês de dezembo de 2008. 
r—ir7g 
EBASTIA0 VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
RECEBEM 
Em,./z2V-S-1--Q1