norma nº 354/1984

O'MARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
MUD° DE GOILS 
LEI N2 354/84 
"Autoriza convenio com a empresa de 
assistincia teonica e extenso 
ral do estado de gain - EMATERmG0 
e di outras providencias." 
A Camara Municipal de Pontalina apro 
va e eu, Prefeito MunicipEd sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder EXECUTIVO au￾torizado a firmar convencio com a ATER-GO, objetivando / 
colaborar com o bom funcionamento do escrttorio local. 
Art. 22 - A colaboragao referida no 
artigo anterior seri correspondente a 10% (dez por cento) I 
do total da despesa operacional da EMATKR de PONTALINA, to￾talizando 04 4.489.000,00 (Quatro milhes, quatrocentos e 
oitenta e nove mil cruzeiros). 
Art. 32 - A importância acima seri 
paga em quotas mensais e correr por conta da dotagao: 
04.18.111.2.10 -AGRICULTURA 
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3.2.3.0. - TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
3.2.2.2. - TRANSFERENCIA A ESTADO 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir 
de 12 de Janeiro de 1.984, revogadas as disposigOes em cstri 
rio. 
Camara Municipal de Pontalina, aos 25 
de Janeiro de 1.984. 
ONO E PROMULGO A PRESENTE 
TA DATA. 
jra 25/01/84 
e4teL 
Joao Eicarao de Paiva 
_27 Presidente 
SARO 
LEI 
Pontit 
SC 
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