norma nº 1225/2008

Pon 
ESTADO DE GOIÁS 
Câmara Municipal de Pontalina 
Lei n°1.225/2.008. De 06 de Outubro de 2.008. 
"Dispõe sobre a fixação dos subsidios do 
Prefeito, Vice-Prefeito o Secretários Municipals 
para a legislatura 2.009/2.012, e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso 
de sua competência que lhe atribui a Constituição Federal, Constituição Estadual e a 
Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais do Município de Pontalina, Estado de Goiás, para a 
legislatura 2009/2012, nos seguintes valores: 
I — Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
II — Vice-Prefeito: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); 
III — Secretários Municipais: R$ 3.715,21 (três mil setecentos e quinze 
reais e vinte e um centavos). 
Art. 2° - Fica assegurada a revisão anual dos subsídios fixados no 
artigo anterior, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 3° - Aos subsídios fixados nesta Lei fica vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remunerat6ria, nos termos do § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. 
Art. 4
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2.009. 
Art. 5° - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da mara Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 06 dias do mês de Outub 08. 
CERTIDÃO 
ifico quo o presente 
4:41/ CIO RODRIGUES MIRANDA 
ublicado na arma da •g. residente da Câmara Municipal. 
0 referido é verdade 
0 gade200,S 
CHEFE DA SECRETARIA 
ESTADO DE GOIÁS 
Câmara Municipal de Pontalina 
ATO DE PROMULGAÇÃO À LEI No 1.225/2.008. 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, em plena obediência â legislação em vigor, usando 
das atribuigôes que lhe são conferidas por lei fica Promulgado a Lei que 
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para a legislatura 2.009/2.012, e dá outras 
providências".", emanado de Projeto de Lei Legislativo de autoria da 
Mesa Diretora, e aprovado pela Câmara de Vereadores, eu CARLOCIO 
RODRIGUES DE MIRANDA Presidente da Câmara Municipal, promulgo a 
presente Lei sob o no 1.225/2.008, datada de 06 de Outubro de 2.008. 
Gabinete do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de G os 06 dias de Outubro de 2.008. 
RIGUES DE MIRANDA 
e dente da Câmara Municipal. 
CERTIDÃO 
Certifico que o presente ato 
fol publicado na :Arma da lei 
O referido é verdade 
Pontalina, 47G cle.....tde200.1.1. 
CHEFE DA SECRETARIA