norma nº 1218/2008

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Respeito 
ao cidadão 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Praça Justo Magalhfies, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pontalina • GO 
LEI N 1.218/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008. 
"Dispõe sobre suplementação de 
créditos e di outras providências". 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado a suplementação de 
dotação do presente orçamento até o limite de 15% (quinze por 
cento). 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares de que trata o artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados nos incisos I, II, Ill do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 16 dias do mês de julho de 2008. 
R. SEBASTIAO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
E.CEBEIVIOS 
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(ammo Municipal de Fontenot 
S 
PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA Ran nnidaa° 
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Prase Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 Pentalina • GO 
ATO DE SANCAO A LEI N° 1.218./2008 
DE 16 DE JULHO DE 2008 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação 'em vigor, usando das 
atribuições que [he são conferidas por lei e epos o recebimento do Autografo 
de Lei que "Dispõe sobre suplementacão de créditos e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.218/2008, datada 
de 16 de julho de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 16 dia do mês de julho de 2008. 
AIALC1)-12.— 
EBASTO VIEIRA ROSA 
Prefeito Municipal 
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