norma nº 1217/2008

PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
PONTALINA ResPe Wanidaa° 
e-mail: prefpontalina@wepo.com.br 
FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prase Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000 - Pentane(' - GO 
LEI N° 1217//2008 DE 15 DE JULHO DE 2008 
l'Autoriza despesas com 32° Feira Agropecuária e da outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal realizar despesas diversas com a 32° FEIRA AGROPECUARIA DE 
PONTALINA, que será realizada no mês de Julho do corrente ano, no valor de até R$ 
81.000,00 (Oitenta e um mil reais), através de convénio a ser celebrado com o 
Sindicato Rural de Pontalina e árgão ou entidade representativa da indústria e 
comércio. 
Art. 2° - Os recursos repassados serão assim distribuídos: 
I — à Feira Agropecuária (Festa da Pecuária) será destinada 
quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), utilizando-se recursos do tesouro 
municipal já existentes no orçamento vigente; 
II — à ACIAP — Associação Comercial e Industrial de Pontalina 
será destinada quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3° - Para fins de execução da presente lei, fica autorizado 
ao Poder Executivo a abertura de crédito de natureza suplementar ou especial no 
orçamento em vigor, nos termos da Lei 4.320/64, caso seja necessêdo ift•CEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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FONE: (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
Praça Justo Magalhães, S/N° - Centro - CEP: 75.620-000- Pontalina - GO 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
aos 15 dias do mês de julho de 2008. 
ebastião Vieira Rosã 
Prefeito Municipal 
Sebastifio Pion, Rosa 
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PREFEITURA MUNICIPAL Adm. 2005/2008 
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Prop; Justo Magalhães, Site - Centro • CEP: 75.620-000 Pontalina - GO 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1,217./2008 
DEIS DE JULHO DE 2008 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e apôs o recebimento do Autógrafo 
de Lei que 'Autoriza despesas com 320 Feira Agropecuária e da outras 
providências', emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.217/2008, datada 
de 15 de julho de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 15 dia do mês de julho de 2008. 
Cameo i;n1Clatri IC.114 6 
EBASTIÃO VIEV RO 
Prefeito Municipal 
Sebastião Vieira Rosa 
PREFEITO MUNICIPAL . 
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