norma nº 1214B/2008

ESTADO DE GOIÁS 
Câmara Municipal de Pontalina 
LEI N° 1.214-B/2.008. De, 17 de Março de 2.008. 
"Fixa salário base no município de 
Pontalina, concede reajuste de 
vencimento e da outras providencias". 
0 Sr° PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA —GO., no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição 
Federal pela Lei Orgânica do Município, com base no Art: 45, Parágrafo 7° 
PROMULGA a seguinte Lei de n° 1.214-B/2.008, a seguir: 
Art. 1° - Fixa o salário base, no âmbito do município de 
Pontalina, em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sendo pago a partir do 
dia 10dc janeiro de 2008. 
Art. 2° - As categorias funcionais que recebem vencimentos 
superiores ao salário base ( salário mínimo) do município serão reajustados 
pelo INPC-IBGE no dia 1° de maio de 2008, acrescido de ganho real de 2% 
(dois por cento). 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Pontalina, 
Estado de Goiás, aos 17(Dezessete) di o m" de Março do ano de 2.008. 
IRANDA 
ente da Camara Municipal. 
fpri. 
ESTADO DE GOIÁS 
Camara Municipal de Pontalina 
ATO DE PROMULGAÇÃO À LEI N° 1.214-8/2.008t 
DE 17 DE MARCO DE 2.008. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência A legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei fica Promulgado a Lel que 
"Fixa salário base no município de Pontalina, concede reajuste de 
vencimento e dá outras providencias", emanado de Projeto de Lei 
Legislativo de autoria da Mesa Diretora, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, eu CARLÚCIO RODRIGUES DE MIRANDA Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo a presente Lei sob o n° 1.21443/2.008, 
datada de 17 de Março de 2.008. 
Gabinete do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL. DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 17 dias de Março de 2.008. 
z gre￾CA --4%at. il-r--"taii ES DE MIRANDA 
r idente da Camara Municipal.